Foto: Verônica Macedo
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou dois projetos relacionados à Previdência dos servidores públicos – o parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura e a reforma do Regime Próprio da Previdência Social. Os vereadores votaram, inicialmente, o projeto sobre refinanciamento da dívida previdenciária, porque não tinham emendas de vereadores.
O Executivo foi autorizado a renegociar as dívidas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal (Natalprev) com vencimentos até 31 de outubro de 2021, no prazo de 240 meses.
Para apuração de montantes dos valores devidos, serão utilizados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acrescidos de juros de 4,95% ao ano, entre outros critérios de atualização de parcelas. Os pagamentos serão descontados do Fundo de Participação dos Municípios.
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